Acompanhe o andamento dos Projetos em tramitação na Câmara Municipal.
| Protocolo | Nº Projeto | Tipo | Ementa | Autor | Local Atual | Status | Nº da Lei | Detalhes |
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| PL-20260507133839 | 172/2025 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SETEMBRO AZUL" MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICIPIO DE EXTREMOZ - RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Damares de Sales | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1397/2026 | Visualizar |
| PL-20260507133344 | 166/2025 | Projeto de Lei | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Edilson de Oliveira | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1395/2026 | Visualizar |
| PL-20260507132443 | 186/2025 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE MÚSICA, INSTRUMENTOS E CANTO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Barbosa da Silva | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1396/2026 | Visualizar |
| PL-20260507132414 | 006/2026 | Projeto de Lei | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 933, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, VISANDO APRIMORAR A LEGISLAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1393/2026 | Visualizar |
| PL-20260506122409 | 011/2026 | Projeto de Lei | ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 305/1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, PARA APERFEIÇOAR AS NORMAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1392/2026 | Visualizar |
| PL-20260506122159 | 007/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1391/2026 | Visualizar |
| PL-20260506121459 | 013/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, ESTENDIDO PELA EC 132/2023 E ESTENDIDO TEMPORARIAMENTE PELA EC 136/2025, QUE ALTERARAM О DISPOSTO NO ART 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1390/2026 | Visualizar |
| PL-20260506120818 | 016/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1389/2026 | Visualizar |
| PL-20260506120312 | 004/2026 | Projeto de Lei | REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1388/2026 | Visualizar |
| PL-20260506115506 | 176/2025 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOS FESTEJOS TRADICIONAIS DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS DIRETRIZES. | Anderson Barbosa da Silva | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1387/2026 | Visualizar |