Acompanhe o andamento dos Projetos em tramitação na Câmara Municipal.
| Protocolo | Nº Projeto | Tipo | Ementa | Autor | Local Atual | Status | Nº da Lei | Detalhes |
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| PL-20260518143525 | 044/2026 | Projeto de Lei | “Institui a Política Municipal de Inclusão Socioafetiva de Alunos Neurodivergentes na rede de ensino do Município de Extremoz e dá outras providências. | Cleiton do Nascimento Cabral | Plenário | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260518143208 | 043/2026 | Projeto de Lei | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SÃO MIGUEL ARCANJO | Rafael Correia de Oliveira | Secretaria da Câmara Municipal | ARQUIVADO | - | Visualizar |
| PL-20260518142435 | 042/2026 | Projeto de Lei | Altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº 1.265, de 14 de março de 2025, institui o quadro de 4 (quatro) cargos em comissão da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Extremoz/RN, altera a Lei Municipal nº 1.086, de 25 de maio de 2022, e dá outras providências. | Mesa Diretora | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1410/2026 | Visualizar |
| PL-20260518142039 | 040/2026 | Projeto de Lei | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À REDE DE INTERNET SEM FIO (WI-FI) PARA OS USUÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Damares de Sales | Secretaria da Câmara Municipal | ARQUIVADO | - | Visualizar |
| PL-20260518140507 | 029/2026 | Projeto de Lei | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE MACAÍBA, EXTREMOZ, SÃO GONÇALO DO AMARANTE E PARNAMIRIM, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL N° 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOSE DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1403/2026 | Visualizar |
| PL-20260518135044 | 030/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DO ENFERMEIRO PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO COFEN N° 801/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1404/2026 | Visualizar |
| PL-20260518133003 | 211/2025 | Projeto de Lei | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.° 320, DE 1º DE JULHO DE 1997), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1405/2026 | Visualizar |
| PL-20260513140943 | 033/2026 | Projeto de Lei | “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "TAMPINHA DA INCLUSÃO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Damares de Sales | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260513125738 | 037/2026 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 1003/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº0804214-03.2022.8.20.0000, e dá outras providências. | Poder Executivo | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ARQUIVADO | - | Visualizar |
| PL-20260513125023 | 035/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO AUTISMO, DESTINADA PRIORITARIAMENTE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cleiton do Nascimento Cabral | Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |