Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260518133003 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 211/2025 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.° 320, DE 1º DE JULHO DE 1997), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autor | Poder Executivo |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Ainda não informado |
| Status | APROVADO |
| Nº da Lei | Lei municipal 1405/2026 |
| Arquivo da Lei | Visualizar lei |
| Data de Cadastro | 18/05/2026 13:30 |
| Data de Abertura do Processo | Ainda não informada |
| Descrição | Ainda não informado |
|---|---|
| Arquivo | Não informado |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||