Acompanhe o andamento dos Projetos em tramitação na Câmara Municipal.
| Protocolo | Nº Projeto | Tipo | Ementa | Autor | Local Atual | Status | Nº da Lei | Detalhes |
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| PL-20260518133003 | 211/2025 | Projeto de Lei | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.° 320, DE 1º DE JULHO DE 1997), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | - | APROVADO | Lei municipal 1405/2026 | Visualizar |
| PL-20260513140943 | 033/2026 | Projeto de Lei | “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "TAMPINHA DA INCLUSÃO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Damares de Sales | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260513125738 | 037/2026 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 1003/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº0804214-03.2022.8.20.0000, e dá outras providências. | Poder Executivo | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ARQUIVADO | - | Visualizar |
| PL-20260513125023 | 035/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ, DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO AUTISMO, DESTINADA PRIORITARIAMENTE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Cleiton do Nascimento Cabral | Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260513124117 | 001/2026 | Projeto de Decreto | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EXTREMOZENSE À JHONNATHAN BOAZ ALVES MALVEIRA. | Eduardo Motta | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260508133355 | 249/2025 | Projeto de Lei | :DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DE COMISSÕES ADMINISTRATIVAS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL E A VERBA INDENIZATÓRIA POR ATUAÇÃO EM CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1386/2026 | Visualizar |
| PL-20260508125332 | 247/2025 | Projeto de Lei | REGULAMENTA A СOTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL - СEAРM, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO GABINETE DE VEREADOR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | Mesa Diretora | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1384/2026 | Visualizar |
| PL-20260508124355 | 245/2025 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA NOVA EUROPA PARA AVENIDA ANUNCIADA ROSELLI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA EUROPA, NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN. | Cleiton do Nascimento Cabral | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1382/2026 | Visualizar |
| PL-20260508114911 | 005/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1394/2026 | Visualizar |
| PL-20260507142115 | 034/2026 | Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DO GRUPO DE APOÍO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | Secretaria da Câmara Municipal | APROVADO | Lei municipal 1402/2026 | Visualizar |