Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260519140342 |
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| Nº do Projeto | 031/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 320, de 1º de julho de 1997), e dá outras providências |
| Autor | Poder Executivo |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 19/05/2026 14:03 |
| Data de Abertura do Processo | 15/04/2026 |
| Descrição | Ainda não informado |
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| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||