Acompanhe o andamento dos Projetos em tramitação na Câmara Municipal.
| Protocolo | Nº Projeto | Tipo | Ementa | Autor | Local Atual | Status | Nº da Lei | Detalhes |
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| PL-20260703140537 | 054/2026 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a proibição do despejo irregular de águas servidas nas vias públicas do Município de Extremoz, estabelece medidas de fiscalização e penalidades, e dá outras providências. | Anderson Barbosa da Silva | Secretaria da Câmara Municipal | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260703135615 | 070/2026 | Projeto de Lei | Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 2025, para modificar a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN, e dá outras providências. | Poder Executivo | Plenário | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260703130419 | 069/2026 | Projeto de Lei | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL E À CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Tatiany Oliveira de Lima Campos | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260624133507 | 064/2026 | Projeto de Lei | EMENTA: Dispõe sobre a denominação oficial da via pública denominada Rua Rainha, localizada entre os loteamentos Inglaterra II e Inglaterra III, no Distrito de Estivas, Município de Extremoz/RN,e dá outras providências. | Cleiton do Nascimento Cabral | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | APROVADO | Lei municipal 1420/2026 | Visualizar |
| PL-20260624125103 | 068/2026 | Projeto de Lei | EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Eliane Carneiro | Secretaria da Câmara Municipal | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260624124840 | 067/2026 | Projeto de Lei | “Institui o Programa Municipal de Educação Socioambiental 'Tamanduá Mirim' voltado a adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências.” | Tatiany Oliveira de Lima Campos | Secretaria da Câmara Municipal | ARQUIVADO | - | Visualizar |
| PL-20260624124553 | 066/2026 | Projeto de Lei | EMENTA: ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2024 PARA PROIBIR A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS, ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS, NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN. | Rafael Correia de Oliveira | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260624124147 | 065/2026 | Projeto de Lei | EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN A SEMANA CATÓLICA "EXTREMOZ FÉ E LUZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Damares de Sales | Plenário | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260624123509 | 061/2026 | Projeto de Lei | Ementa: “Institui diretrizes de conscientização sobre o climatério e a menopausa no Município de Extremoz. | Cleiton do Nascimento Cabral | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |
| PL-20260618155527 | 062/2026 | Projeto de Lei | EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Correia de Oliveira | Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo | EM TRAMITAÇÃO | - | Visualizar |