Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260618155527 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 062/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Autor | Rafael Correia de Oliveira |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 18/06/2026 15:55 |
| Data de Abertura do Processo | 16/06/2026 |
| Descrição | esta Assessoria Jurídica opina pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei, |
|---|---|
| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Kilter Harmistrong Lima de Araújo | APROVADO | Visualizar arquivo |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo | Fabiano de Sales Farias | APROVADO | Visualizar arquivo |