Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260624124553 |
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| Nº do Projeto | 066/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | EMENTA: ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2024 PARA PROIBIR A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO E EXPOSIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS, ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS, NO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN. |
| Autor | Rafael Correia de Oliveira |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 24/06/2026 12:45 |
| Data de Abertura do Processo | 23/06/2026 |
| Descrição | Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei 066/2026. |
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| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Eduardo Motta | APROVADO | Visualizar arquivo |