Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260513125738 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 037/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 1003/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº0804214-03.2022.8.20.0000, e dá outras providências. |
| Autor | Poder Executivo |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Status | ARQUIVADO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 13/05/2026 12:57 |
| Data de Abertura do Processo | 06/05/2026 |
| Descrição | O opinativo jurídico desta Consultoria é pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO regular do Projeto de Lei Complementar. A proposição deverá ser distribuída obrigatoriamente para a análise técnica preliminar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), com fulcro no Art. 57 do Regimento Interno. Para a deliberação soberana do Plenário, exigirá o quórum qualificado de Maioria Absoluta para a sua aprovação, conforme determina a natureza da espécie normativa. |
|---|---|
| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Damares de Sales | APROVADO | Visualizar arquivo |