Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260518143208 |
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| Nº do Projeto | 043/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SÃO MIGUEL ARCANJO |
| Autor | Rafael Correia de Oliveira |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 18/05/2026 14:32 |
| Data de Abertura do Processo | 14/05/2026 |
| Descrição | Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica Legislativa manifesta-se pela RECUSA LIMINAR E DEVOLUÇÃO AO AUTOR, com fulcro no Art. 106, inciso VII, do Regimento Interno, por inépcia formal e descumprimento dos requisitos de instrução documental e temporal estabelecidos nos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.144/2023. |
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| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||