Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260617142300 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 058/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.124, de 29 de dezembro de 2022, para instituir o Regime de Uso Ordenado da Faixa Litorânea por Estabelecimentos de Relevante Interesse Econômico e Social, e dá outras providências. |
| Autor | Poder Executivo |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 17/06/2026 14:23 |
| Data de Abertura do Processo | 11/06/2026 |
| Descrição | O opinativo jurídico desta Consultoria é pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO regular do Projeto de Lei nº 058/2026. |
|---|---|
| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Tatiany Oliveira de Lima Campos | APROVADO | Visualizar arquivo |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo | Fabiano de Sales Farias | APROVADO | Visualizar arquivo |