Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260612134128 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 006/2025 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Resolução |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas transmissões ao vivo das Sessões da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| Autor | Eliane Carneiro |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | APROVADO |
| Nº da Lei | Resolução 010/2026 |
| Arquivo da Lei | Visualizar lei |
| Data de Cadastro | 12/06/2026 13:41 |
| Data de Abertura do Processo | 12/08/2025 |
| Descrição | Ainda não informado |
|---|---|
| Arquivo | Não informado |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||