Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260612115921 |
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| Nº do Projeto | 003/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Resolução |
| Ementa | EMENTA: Altera os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Extremoz/RN para redefinir o conceito e o trâmite das Indicações, limitar a quantidade de proposições apresentadas por sessão e alterar a composição das Comissões Permanentes, e dá outras providências |
| Autor | Mesa Diretora |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | APROVADO |
| Nº da Lei | Resolução 001/2026 |
| Arquivo da Lei | Visualizar lei |
| Data de Cadastro | 12/06/2026 11:59 |
| Data de Abertura do Processo | 04/03/2026 |
| Descrição | Diante do exposto, por preencher a totalidade dos requisitos formais e materiais previstos no Regimento Interno, na Lei Orgânica Municipal e na LCP nº 95/1998, sem constituir criação de despesa, esta Assessoria Jurídica opina pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO regular do Projeto de Resolução nº 03/2026 |
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| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||