Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260518144429 |
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| Nº do Projeto | 023/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | “INSTITUI A CAMPANHA "TAMPINHA DA INCLUSÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| Autor | Damares de Sales |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 18/05/2026 14:44 |
| Data de Abertura do Processo | 11/03/2026 |
| Descrição | Diante da manifesta inconstitucionalidade por vício de iniciativa (Art. 20-I, III e IV da LOM) e da ausência de estudo de impacto financeiro (Art. 16, LRF), da inépcia técnica e do descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16, LRF), esta Assessoria Jurídica opina pela RECUSA LIMINAR E ARQUIVAMENTO, com fulcro no Art. 106, incisos II, do Regimento Interno. |
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| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||