Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260508125332 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 247/2025 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | REGULAMENTA A СOTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL - СEAРM, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO GABINETE DE VEREADOR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. |
| Autor | Mesa Diretora |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | APROVADO |
| Nº da Lei | Lei municipal 1384/2026 |
| Arquivo da Lei | Visualizar lei |
| Data de Cadastro | 08/05/2026 12:53 |
| Data de Abertura do Processo | 16/12/2025 |
| Descrição | Ainda não informado |
|---|---|
| Arquivo | Não informado |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||