Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260506121459 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 013/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, ESTENDIDO PELA EC 132/2023 E ESTENDIDO TEMPORARIAMENTE PELA EC 136/2025, QUE ALTERARAM О DISPOSTO NO ART 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autor | Poder Executivo |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | APROVADO |
| Nº da Lei | Lei municipal 1390/2026 |
| Arquivo da Lei | Visualizar lei |
| Data de Cadastro | 06/05/2026 12:14 |
| Data de Abertura do Processo | 24/02/2026 |
| Descrição | Ainda não informado |
|---|---|
| Arquivo | Não informado |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||