Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260506120312 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 004/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autor | Mesa Diretora |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | APROVADO |
| Nº da Lei | Lei municipal 1388/2026 |
| Arquivo da Lei | Visualizar lei |
| Data de Cadastro | 06/05/2026 12:03 |
| Data de Abertura do Processo | 30/01/2026 |
| Descrição | Ainda não informado |
|---|---|
| Arquivo | Não informado |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Nenhuma comissão vinculada a este projeto. Projeto aprovado em Regime de Urgência. | |||