Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260506112241 |
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| Nº do Projeto | 032/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas, Cuidadores Familiares e Pessoas com Deficiência no Município de Extremoz e dá outras providências |
| Autor | Anderson Barbosa da Silva |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 06/05/2026 11:22 |
| Data de Abertura do Processo | 16/04/2026 |
| Descrição | Diante da análise do caráter autorizativo e programático da medida, esta Assessoria Jurídica opina pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO REGULAR do Projeto de Lei nº 032/2026, por entender que a proposição, nos moldes redigidos, busca colaborar com a gestão pública sem usurpar as competências privativas do Poder Executivo. |
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| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Eliane Carneiro | APROVADO | Visualizar arquivo |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Eliane Carneiro | APROVADO | Visualizar arquivo |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Alyson Kleyton Oliveira da Silva | APROVADO | Visualizar arquivo |