Informações públicas sobre a tramitação do projeto.
| Protocolo | PL-20260805153505 |
|---|---|
| Nº do Projeto | 076/2026 |
| Tipo de Projeto | Projeto de Lei |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.394, DE 11 DE MARÇO DE 2026, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL, PROFESSOR DE INFORMÁTICA E PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA ÀS RECOMENDAÇÕES MINISTERIAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Autor | Poder Executivo |
| Arquivo do Projeto | Visualizar arquivo |
| Local Atual do Processo | Secretaria da Câmara Municipal |
| Status | EM TRAMITAÇÃO |
| Nº da Lei | Ainda não informado |
| Arquivo da Lei | Ainda não informado |
| Data de Cadastro | 05/08/2026 15:35 |
| Data de Abertura do Processo | 23/07/2026 |
| Descrição | O opinativo jurídico desta Consultoria é pelo RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO |
|---|---|
| Arquivo | Visualizar arquivo |
| Comissão | Relator | Parecer | Arquivo |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Não informado | PENDENTE | Não informado |